Legislação

	Ano	Número	Título	Ementa	Data de Publicação
Pareceres	2026	193	PARECER Nº 193/2026/PLENÁRIO	Atuação da equipe de enfermagem nas orientações de cuidados pós-operatórios e manejo cicatricial de pessoas com fissura labiopalatal submetidas à queiloplastia e palatoplastia.	24/06/2026	Ler na Íntegra
Ordens de Serviço	2026	2	ORDEM DE SERVIÇO COFEN Nº 2 DE 23 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre os procedimentos para execução do Programa de Capacitação em Gestão do Exercício Profissional da Enfermagem decorrente do Contrato nº 8/2026.	23/06/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1205	PORTARIA COFEN Nº 1205 DE 22 DE JUNHO DE 2026	Nomeia o Assessor Técnico Sr. José Helder Sousa de Oliveira, matrícula nº 592, ao cargo de chefe da Divisão de Materiais e Serviços.	23/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	37	PARECER Nº 37/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre os limites legais da atuação do Enfermeiro na estética íntima. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resoluções Cofen nº 529/2016, nº 626/2020, nº 715/2023 e nº 581/2018. Procedimentos de estética íntima vinculados à especialidade de Enfermagem Estética. Inexistência de equiparação automática com a especialidade de Enfermagem em Saúde da Mulher. Necessidade de pós-graduação lato sensu em Enfermagem Estética para realização de procedimentos...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	39	PARECER Nº 39/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem na realização do exame de espirometria. Análise das competências profissionais à luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Competência do Enfermeiro para execução técnica do exame, supervisão da equipe e interpretação dos resultados. Participação do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem em atividades auxiliares, sob supervisão do Enfermeiro. Necessidade de...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	35	PARECER Nº 35/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a prescrição de Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP) por Enfermeiros no âmbito da rede privada de saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987 e Resolução Cofen nº 801/2026. Competência legal do Enfermeiro para prescrição de medicamentos vinculados a protocolos e rotinas institucionais, independentemente da natureza jurídica do serviço de saúde. Necessidade de observância dos protocolos assistenciais, consulta de enfermagem, registro em prontuário...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	40	PARECER Nº 40/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a responsabilização do Enfermeiro diante do não cumprimento das atribuições pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Fundamentação na Lei nº 7.498/1986, Decreto nº 94.406/1987, Lei nº 11.350/2006, Política Nacional de Atenção Básica e normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Supervisão das ações dos Agentes Comunitários de Saúde como atribuição técnico-assistencial e organizativa do Enfermeiro. Responsabilidade...	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	36	Protegido: PARECER Nº 36/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico que conclui pela regularidade da Resolução Cofen nº 801/2026, reconhecendo que a prescrição de medicamentos por Enfermeiros deve observar programas de saúde pública ou protocolos institucionais aprovados, sem afronta à autonomia profissional ou à LGPD, manifestando-se pela manutenção da norma.	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	29	PARECER Nº 29/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico sobre a possibilidade de concessão de isenção de anuidade profissional a portadores de Síndrome de Fibromialgia, nos termos da Resolução Cofen nº 749/2024. Ausência de previsão expressa no rol normativo. Possibilidade de análise individualizada do caso concreto mediante laudo médico idôneo e comprovação de comprometimento funcional relevante. Aplicação dos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e igualdade material. Competência do Coren para deliberação	18/06/2026	Ler na Íntegra
Pareceres	2026	34	PARECER Nº 34/2026/CÂMARAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM	Parecer técnico que reconhece a competência legal do Enfermeiro para prescrever medicamentos, inclusive preparações magistrais, nos termos da legislação e normas vigentes. Conclui pela inexistência de impedimento à manipulação e dispensação de prescrições emitidas por Enfermeiros habilitados, desde que observados os requisitos legais, éticos e sanitários aplicáveis	18/06/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1163	PORTARIA COFEN Nº 1163 DE 17 DE JUNHO DE 2026	Nomear o Empregado Público Sr. Sandy Assis Andrade, matrícula nº 199, ao cargo de Chefe do Setor de Arquivo Geral e Protocolo.	18/06/2026	Ler na Íntegra
Portarias	2026	1160	PORTARIA COFEN Nº 1160 DE 17 DE JUNHO DE 2026	Exonerar a Empregada Pública Sra. Cristina de Almeida Dutra, matrícula nº 206, do cargo de Chefe do Setor de Arquivo Geral e Protocolo.	18/06/2026	Ler na Íntegra