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TJMG arquiva ação penal contra enfermeira por alegação de exercício ilegal em estúdio de pilates

A decisão cita a Resolução do Cofen que autoriza profissionais da área a exercer a atividade, desde que possuam a devida capacitação

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19.06.2026

O juiz do 2º Juizado da Comarca de Sete Lagoas, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alessandro de Abreu Borges, determinou o arquivamento da ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra a enfermeira Natalia de Oliveira Batista. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) havia interditado o estúdio de pilates da enfermeira, sob a alegação de exercício ilegal da atividade. A sentença que determinou o arquivamento foi proferida em 6 de maio.

Na sentença, o juiz entendeu que não possui amparo no ordenamento jurídico nem na jurisprudência dos tribunais superiores a tese apresentada de que a enfermeira exerceria atividades privativas de fisioterapeuta em seu estúdio sem possuir formação acadêmica e registro profissional no Crefito-4.

Em audiência preliminar, o Ministério Público propôs à enfermeira uma transação penal, espécie de acordo para evitar o processo criminal. A profissional não aceitou e alegou em sua defesa que é enfermeira de formação, regularmente inscrita no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), e possui certificado de Responsabilidade Técnica para atuação na atividade.

Ela argumentou que o método Pilates não é atividade privativa de fisioterapeutas ou profissionais de educação física, “mas sim um método de condicionamento físico que encontra respaldo em categoria profissional”, citando a Resolução 675/2021 do Cofen, que autoriza sua realização por profissionais de Enfermagem devidamente capacitados.

Procurado para se manifestar, o Ministério Público reconheceu a atipicidade da conduta.

O pilates é um método de exercícios que pode ser utilizado por diversos profissionais da saúde como ferramenta terapêutica ou de condicionamento físico.

Fonte: Ascom/Cofen - Roberta Santos