DECISÃO COFEN Nº 338 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

29.09.2026

Aprova, à unanimidade, o Parecer nº 53/2026/Assessoria Legislativa, que opina pela legalidade e constitucionalidade do art. 55 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791/2025.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, representado por seu Presidente, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a competência prevista no art. 21, VII, elaborar o Código Eleitoral do Sistema e alterá-lo, quando necessário, e o art. 22, XIV, deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos, ambos do Regimento Interno do Cofen, aprovado Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a consulta formulada por ISAAC SILVA DE LIMA, Coren-AL 258.622-TE; DOUGLAS CRISTIAN DE MEDEIROS LEARDINI, Coren-AL 454.877-TE; DAVI MARCOS TAVARES DA SILVA, COREN-AL 159.379-AE; EDIR KLEBER BÔA GONSAGA, Coren-SP 320.848-ENF; ALESSANDRO DE SANT’ANNA CARDOSO, Coren-DF 113.637-TE; e MATHEUS WENDELL SAMPAIO BENINCASA DE SOUSA, Coren-RJ 1.467.064-TE;

CONSIDERANDO a deliberação da 593ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no dia 25 de setembro de 2026, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI nº 00196.005492/2026-27;

DECIDE:

Art. 1º Aprovar, à unanimidade, o Parecer nº 53/2026/Assessoria Legislativa, do Conselho Federal de Enfermagem, que opina pela legalidade e constitucionalidade do art. 55 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 791/2025.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Coren-RO 63.592-ENF-IR
Presidente

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Coren-AP 75.956-ENF
Primeiro-Secretário